Weslley Ribeiro Rodrigues
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Uberaba (MG)

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Advogado
Advogado Público efetivo da Câmara Municipal de Uberaba/MG
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Especialista em Direito Penal e Processo Penal
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Weslley Ribeiro Rodrigues

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Weslley Ribeiro Rodrigues

Artigo · há 3 meses

Superfaturamento e Fraude em Licitações e Contratos: distinções Necessárias Entre Ilícito Administrativo, Dano ao Erário e responsabilidade Penal

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Weslley Ribeiro Rodrigues

Artigo · há 3 anos

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Weslley Ribeiro Rodrigues

Artigo · há 3 anos

Evasão, Sonegação, Elisão e Elusão Fiscal, quais as diferenças?

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Direito Administrativo, 41%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Penal, 25%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito Tributário, 16%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Direito Internacional, 16%

É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade interna...

Comentários

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Weslley Ribeiro Rodrigues

Comentário · há 3 anos

A inexigibilidade de conduta diversa nos crimes Tributários

Weslley Ribeiro Rodrigues · há 3 anos

Perfeita contribuição. Não discordo do que mencionou, pelo contrário. O fato de dever tributos, por si só, não deve gerar qualquer repercussão criminal. Inclusive, temos um artigo aqui no Jusbrasil tratando exatamente disso. Talvez o exemplo não tenha ficado claro, pois precisaria exatamente da fraude para caracterizar o crime. Desde já, peço desculpas pela falta de clareza nesse ponto.

Contudo, preciso mencionar que além dos crimes materiais previstos no art. 1º, existem os formais do art. 2º, em especial seu inciso II, que trata especificamente da apropriação indébita tributária. Diante disso, existem algumas orientações jurisprudenciais que elevam o devedor contumaz de tributos ao patamar de "sonegador", o que seria extremamente prejudicial ao contribuinte, dando sim ensejo à persecução criminal.

Exemplo disso seria o RHC 163.334, decidido pelo pelo E. Supremo Tribunal Federal, no qual se reconheceu a possibilidade de criminalização do devedor contumaz de ICMS. Naquele caso, em específico, o denunciado declarava o valor do tributo, mas não realizava o pagamento, o que possibilitou tal entendimento.

No mais, não discordo da sua colocação e inclusive lhe agradeço pelo adendo.

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Recomendações

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Fidelis Silverio Paulo

Comentário · há 2 anos

Evasão, Sonegação, Elisão e Elusão Fiscal, quais as diferenças?

Weslley Ribeiro Rodrigues · há 3 anos

A distinção entre a elisão fiscal e a fraude fiscal é crucial para compreender os limites legais do planeamento tributário e as práticas consideradas ilegais que configuram crimes fiscais na ordem jurídica moçambicana:

 Evasão Fiscal Legal (Elisão Fiscal) - refere-se à utilização de meios lícitos para reduzir o pagamento de impostos, dentro dos limites da lei. Exemplos: aproveitamento de benefícios fiscais e incentivos previstos na legislação; organização dos negócios de forma a minimizar a carga tributária, sem violar a lei; e planeamento tributário consciente para obter economia fiscal legítima.

 Evasão Fiscal Ilegal (Fraude Fiscal) – consiste em acções deliberadas para evitar o pagamento de impostos, infringindo a legislação fiscal. Exemplos: omissão de rendimentos ou actividades na declaração fiscal; falsificação de documentos e registos contáveis; utilização indevida de benefícios fiscais; subfacturamento de operações ou superfacturamento de despesas; e constituição de empresas "de fachada" para emissão de notas fiscais falsas.

Muito bom, este tema.

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Yago de Carvalho Vasconcelos

Artigo · há 3 anos

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Artigo · há 4 anos

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